Princípio

Reembolso de haveres na saída definitiva para o estrangeiro

O principal efeito da legislação da UE relativa à previdência profissional consiste na restrição do reembolso de haveres por ocasião da saída definitiva para o estrangeiro. Segundo a legislação da UE, não é admissível a devolução de haveres quando cessa o seguro obrigatório num país se a pessoa continuar inscrita no seguro estatal obrigatório num outro Estado-Membro da UE.

Em vista deste princípio, foi restringida a possibilidade de reembolso de haveres dos fundos da previdência profissional nos termos do art. 5 da Lei de Livre Passagem no quadro definido pelo Acordo relativo à Livre Circulação de Pessoas sendo inserido o art. 25f na Lei de Livre Passagem. A restrição passou a vigorar cinco anos após a entrada em vigor do Acordo de Livre Circulação de Pessoas, tendo vigência, portanto, a partir de 1 de Junho de 2007 (para a Bulgária e a Roménia a partir de 1 de Junho de 2009). Foi igualmente adoptada para os países da EFTA.

O reembolso de haveres dos fundos da previdência profissional na saída definitiva para o estrangeiro deixa de ser possível nas seguintes condições:

  • Se a saída definitiva ocorrer depois de 31.5.2007,
  • se o pagamento afectar haveres da previdência mínima legal (LPP/BVG),
  • se a saída definitiva tiver como destino um Estado da UE ou da EFTA
  • e se no novo país a pessoa estiver inscrita no sistema estatal obrigatório
  • de seguro para prestações de velhice, invalidez e sobrevivência.

Se os haveres de previdência profissional de uma pessoa resultarem do direito a prestações seja da previdência obrigatória como tambem da extra-obrigacional, a restrição do levantamento em dinheiro refere-se apenas à prestação da previdência obrigatória. Caso não se cumpra um único dos itens acima mencionados, a totalidade dos haveres pode ser levantada por ocasião da saída definitiva para o estrangeiro.

O levantamento em dinheiro não é permitido se a pessoa sair definitivamente da Suíça para fixar residência no Liechtenstein.

Caso não seja possível o seu reembolso, os haveres acumulados na Suíça ficarão depositados numa conta bloqueada (conta de livre passagem ou apólice de livre passagem). Uma vez atingida a idade regular de reforma ou então não antes dos cinco anos que antecedem a idade regular de reforma, os haveres serão reembolsados à pessoa. Os haveres da Previdência Profissional Suíça não são transferidos à instituição de seguro estrangeira.